Projetos favoráveis a homossexuais e travestis foram aprovados pela Comissão de Cidadania da Alepe, nesta segunda. Um deles, assegura o direito das unidades familiares homossexuais à inscrição nos programas de habitação popular desenvolvidos pelo Estado. O texto ainda permite a composição de renda do casal para a aquisição desses imóveis.

Outra proposta aprovada  regulamenta o uso do nome social de transexuais e travestis nas relações mantidas com instituições privadas de educação, saúde, cultura e lazer, além de órgãos e entidades públicas de Pernambuco. De acordo com a matéria, essas pessoas têm direito à identificação por meio do nome social em atividades como registros e cadastros de sistemas de informação, envio e recebimento de correspondências e procedimentos judiciais e administrativos, inclusive no âmbito policial.

As proposições foram aprovadas com os votos favoráveis dos deputados João Paulo, do PCdoB, e Isaltino Nascimento, do PSB. A deputada Clarissa Tércio, do PSC, votou pela rejeição em ambos os casos. A presidente do Colegiado, deputada Jô Cavalcanti, do mandato coletivo Juntas, do PSOL, é autora dos dois textos e relatou as matérias na Comissão. A parlamentar justificou a importância das propostas. “A população LGBT é marginalizada, é criminalizada. Então é o papel da gente estar fazendo esses projetos, para que eles possam ter direitos. Os poucos direitos que foram conquistados, nessa conjuntura atual do país, a gente vê que estão sendo retirados”.

Ainda na reunião desta segunda, o Colegiado rejeitou o projeto que determina o ressarcimento, por parte dos presos, das despesas do Estado com a utilização e manutenção das tornozeleiras eletrônicas utilizadas por eles. O relator da proposição, deputado Isaltino Nascimento, argumentou que a cobrança poderia dificultar a liberdade provisória dos presos de baixa renda, abrir um precedente para a cobrança de outros itens que também devem ser providos pelo Estado e ainda penalizar a família das pessoas encarceradas. “Você diminui a remuneração das famílias que estão fora. Cria dificuldade, inclusive, para a questão da cidadania. Na prática, esse é um projeto racista, um projeto preconceituoso contra os pobres e negros que são a maioria dos presos”.

A proposta também foi rejeitada pelo deputado João Paulo e recebeu voto favorável da deputada Clarissa Tércio. O texto já havia sido aprovado em outras Comissões, e segue para votação em Plenário.